DIREITOS DO CONSUMIDOR

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Direito do Consumidor

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

Como podemos ajudá-lo?

Prestando assessoria preventiva as empresas bem como na esfera judicial, patrocinando as devidas defesas. No tocante a pessoa física, defendo os direitos do consumidor em virtude dos inúmeros problemas apresentados na prestação de serviços e transações comerciais.

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